O cartão oferece licença gratuita de Teleconsulta e Interconsulta para que você possa atender sua base de pacientes e clientes Visa. Além disso, o médico pode contratar uma apólice de RC Médico para proteção do CRM, com assessoria jurídica especializada.

Sim, além de atender clientes Visa, você pode usar a plataforma de teleconsulta para seus próprios pacientes, proporcionando mais flexibilidade e alcance.

• Não, a licença da plataforma de telemedicina é gratuita para médicos portadores do cartão. É um benefício exclusivo oferecido pela LV Pay.

1. O seguro de RC Médico protege sua prática profissional, oferecendo cobertura jurídica especializada em caso de necessidade. Ele ajuda a resguardar seu CRM e proporciona apoio em situações de responsabilidade civil médica.

• Com o plano, você tem acesso a atendimento médico online 24 horas para você e seus dependentes. Basta acessar a plataforma ou no link atendimento imediato e realizar consultas rápidas e práticas por apenas R$ 49,90 cada.

• O programa de Experiências oferece descontos exclusivos em restaurantes, hotéis, eventos de lazer e muito mais. É uma maneira de garantir economia em suas atividades de lazer e viagens.

• Sim, o cartão Visa Infinite oferece acesso VIP em aeroportos, seguro de viagem completo, e concierge 24 horas, além de proteção de compras e garantia estendida, garantindo uma experiência de viagem mais confortável e segura.

1. Sim, o benefício de telemedicina 24 horas cobre você e seus dependentes, oferecendo segurança e conveniência para toda a família.

1. • A cada 1 dólar gasto, você acumula 1 ponto IRIS.
   • Transfira seus pontos para as principais companhias aéreas e aproveite benefícios em viagens, produtos e serviços.

     Com o Programa IRIS, cada compra realizada com o seu Cartão ShiftPay Visa Infinite transforma-se em pontos que podem ser trocados por experiências incríveis.

     💳 Como funciona?

   • 🌐 Cadastre-se agora!

2. Para começar a pontuar, acesse o site www.clubeiris.com.br, realize o seu cadastro no programa fidelidade e conecte o seu Cartão Shiftpay Infinite ao programa.
   Importante: Somente após o cadastro os pontos começarão a ser acumulados.

   Viva as vantagens de ser um cliente exclusivo Shift Pay e transforme suas compras em oportunidades únicas!

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DE CARTÃO

Por este instrumento particular, de um lado, a pessoa física qualificada no Termo de Adesão, que integra este Contrato (“TITULAR“); e, do outro lado, RENDIMENTOPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., com sede na Avenida das Nações Unidas, 8501, 16° Andar, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05425-070, CNPJ/MF sob n.º 13.776.742/0001-55 (“EMISSORA“); têm entre si, justo e acordado o quanto segue.

CONSIDERANDO QUE:

(i)       A RENDIMENTOPAY é instituição de pagamento devidamente autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil (“Bacen”) e, nesta condição, presta serviços de gestão de contas de pagamento nas modalidades pré e pós-paga;

(ii)      A RENDIMENTOPAY é participante do arranjo de pagamentos da bandeira Visa (“Bandeira”) na qualidade de emissora de cartões, possuindo autorização da Bandeira para a emissão de cartões pré e pós-pago, de acordo com os termos e condições constantes do Regulamento da Bandeira e do Contrato, conforme vigentes na presente data e posteriormente revistos pelas Partes, doravante referidos simplesmente como “Cartão” ou “Cartões” e “Regulamento” (termo que se refere ao conjunto de regas vigentes em qualquer data para a emissão de cartões e para o processamento das operações de compra de produtos e serviços pelos seus respectivos portadores); e

O Usuário declara que teve acesso prévio e tempestivo a este Termo, inclusive anteriormente à contratação dos Serviços de emissão de cartão pré e pós pago por meio da RENDIMENTOPAY, e que concorda com todas as regras aqui estabelecidas e aplicáveis aos Serviços RENDIMENTOPAY.

O Usuário, ao assinar estes Termos e Condições de Uso, concorda inteiramente: (i) com estes Termos e Condições, o qual declara ter analisado e concordado integralmente; (ii) em cumprir todas as obrigações aqui previstas; e (iii) em contratar a RENDIMENTOPAY como emissora do cartão, permitindo o acesso da RENDIMENTOPAY e demais empresas do Grupo Rendimento ou seus Parceiros aos seus dados pessoais.

DEFINIÇÕES

As palavras e expressões abaixo, no singular ou no plural, indicadas neste Contrato com a primeira letra maiúscula ou em caixa alta, terão as seguintes definições:

“Cartão”: Meio de pagamento emitido pela RENDIMENTOPAY e de propriedade exclusiva desta, contendo na face e/ou no verso, o número de identificação, prazo de validade, tarja magnética e chip, holograma de segurança, validade do plástico, a marca da bandeira Visa.

“Usuário”: Pessoa física identificada e habilitada para usar o cartão na qualidade de titular.

“Transação”: Toda e qualquer movimentação envolvendo a entrada ou saída de recursos financeiros, incluindo, mas não se limitando a, saques, pagamentos, transferências, recargas em celulares, dentre outras.

“Comprovante de transação”: Documento fornecido de forma física ou eletrônica, destinado a discriminar as transações realizadas com o cartão na rede credenciada.

 “Rede Credenciada”: Conjunto de estabelecimentos credenciados à rede Visa.

“Senha do Cartão”: Código cadastrado pelo próprio Usuário, sob sigilo e responsabilidade deste, que se constituirá, para todos os fins legais, na assinatura eletrônica pessoal e intransferível do Usuário, sendo que a digitação da senha representa manifestação inequívoca de vontade de uso do cartão pelo Usuário e implica a plena aceitação das condições gerais de uso do Cartão. A responsabilidade pela guarda da senha é inteiramente do Usuário, que isenta, desde já, a RENDIMENTOPAY de qualquer responsabilidade nesse sentido.

“Tarifa”: Eventuais valores cobrados a título de contraprestação pelos serviços oferecidos pela RENDIMENTOPAY, constante em tabela prevista em seu site, disponível para consulta pelo Usuário. Eventuais alterações dos valores devidos como remuneração pelos serviços prestados deverão ser comunicadas pela RENDIMENTOPAY aos Portadores com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, podendo tal comunicação se dar por meio de publicação, no site da RENDIMENTOPAY, da nova tabela de tarifas.

“Adicional(is)”: pessoa(s) física(s) autorizada(s) pelo TITULAR a portar Cartão(ões) em seu próprio nome. A emissão do Cartão para o Adicional implica na exclusiva responsabilidade do TITULAR sobre o Cartão que vier a ser emitido ao Adicional.

“Bandeira”: é a marca que identifica o arranjo de pagamentos em que será admitido o uso do Cartão na rede de Estabelecimentos. As empresas titulares das Bandeiras definem as normas e regulamentos que regem a emissão do Cartão, as Transações e os saques.

“Cartão“: instrumento de pagamento emitido pela EMISSORA e apresentado em forma de cartão físico (de plástico ou outro material) ou virtual, destinado para uso pessoal e intransferível do TITULAR, capaz de realizar Transações perante os Estabelecimentos credenciados à Bandeira tanto no Brasil quanto no exterior.

“Chargeback“: contestação por parte do TITULAR ou do Adicional com relação a uma Transação realizada por meio do Cartão.

“Chip”: microprocessador introduzido nos Cartões (caso disponível) que possui programação e memória de dados do TITULAR e cuja leitura á feita nos Equipamentos mediante o uso de Senha.

“Comprovante de Vendas“: documento emitido pelos Equipamentos após a realização de uma Transação, e que deverá ser entregue pelos Estabelecimentos ao TITULAR.

“Crédito Rotativo”: financiamento, concedido ao TITULAR, do saldo devedor da Fatura quando não liquidada integralmente, desde que tenha sido feito o pagamento do valor Mínimo.

“EMISSORA“: Rendimentopay Instituição de Pagamento S.A.  Soluções de Pagamentos Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 13.776.742/0001-55, responsável pela emissão do Cartão e credenciamento dos Estabelecimentos habilitados para a realização das Transações.

“Equipamento“: hardware destinado à leitura do Cartão e captura das Transações realizadas pelo TITULAR perante os Estabelecimentos.

“Estabelecimento“: pessoa jurídica ou física, fornecedora de bens e/ou serviços, credenciada perante uma empresa participante de determinados arranjos de pagamento disciplinados pelas Bandeiras; estando apto a receber Transações com o Cartão por meio dos Equipamentos.

“Fatura”: documento físico ou eletrônico representativo dos débitos e créditos assumidos pelo TITULAR junto à EMISSORA, relativos a compras, saques, discriminação de pagamentos, ajustes, estornas, taxas, tarifas, encargos e que poderá conter avisos ao TITULAR.

“Limite de Crédito“: É o valor máximo que o Banco Rendimento S.A “BANCO” disponibiliza ao TITULAR para realizar compras, pagamentos e transações utilizando o crédito concedido. Este limite é definido com base na análise financeira do TITULAR, considerando fatores como renda mensal, histórico de crédito, a exclusivo critério do BANCO e pode não ser compatilhado pelo TITULAR em um ou mais cartões adicionais.

“Limite de Crédito vinculado ao CDB”: Trata-se de um limite de crédito concedido pelo BANCO ao TITULAR, vinculado ao saldo aplicado em Certificado de Depósito Bancário “CDB” emitido pelo BANCO. O valor limite de crédito concedido está condicionado ao montante aplicado no CDB, servindo este como garantia integral do adimplemento das faturas.

“Limite de uso”: Valor máximo definido pelo BANCO para utilização do cartão pelo Usuário.

“Pagamento Mínimo”: valor indicado na Fatura que observará, pelo menos, o percentual mínimo definido pelas normas aplicáveis, se for o caso, do valor utilizado de Crédito Rotativo relacionado ao saldo remanescente da Fatura do mês anterior, dos encargos incidentes e/ou das parcelas do Pagamento Parcelado da Fatura contratadas anteriormente.

“Pagamento Parcelado da Fatura”: modalidade de financiamento que permite ao TITULAR parcelar o saldo devedor da Fatura acrescido dos respectivos encargos, mediante o pagamento de uma entrada e saldo remanescente em parcelas, lançadas sucessivamente na Fatura.

“Portal”: site na internet indicado no verso do cartão, que permite ao TITULAR ter acesso a determinadas funcionalidades relacionadas ao Cartão, tais como: emissão de Fatura, extrato das Transações, consulta ao Limite de Crédito, dentre outros serviços inerentes ao Cartão.

“Senha”: sequência numérica aleatória, atribuída ao Cartão, criada pelo TITULAR ou pelo sistema e utilizada pelo TITULAR para a autenticação das Transações no momento da sua realização nos Equipamentos. Caso esta tecnologia não esteja disponível, o TITULAR deverá confirmar a Transação mediante assinatura no Comprovante de Venda. A sequência numérica poderá eventualmente ser substituída por identificação biométrica implementada ou validada pela EMISSORA.

“Serviços“: serviços prestados pela EMISSORA em razão deste Contrato, que envolvem a emissão e administração do Cartão, emissão das Faturas e liquidação das Transações realizadas pelo TITULAR aos Estabelecimentos.

“Sistema“: sistema de tecnologia da EMISSORA, pelo qual haverá a prestação dos Serviços decorrentes deste Contrato.

“Termo de Adesão”: cadastro de identificação do TITULAR e, eventualmente do Adicional, preenchido, aceito e submetido eletronicamente à EMISSORA, contendo todos os dados necessários para a emissão do Cartão, além das taxas e tarifas a serem pagas à EMISSORA em razão da emissão e utilização do Cartão e demais Serviços.

“Titular”: pessoa física titular do Cartão emitido pela EMISSORA, apta a realizar as Transações de acordo com as regras deste Contrato e responsável pelo pagamento do Fatura e pela utilização do Cartão de acordo com o previsto neste Contrato.

“Transação“: operação realizada pelo TITULAR perante os Estabelecimentos, mediante a utilização do Cartão, visando ao pagamento da bens, serviços ou ainda o saque de recursos.

1.             OBJETO

• Estes Termos e Condições de Uso têm como objeto estabelecer as cláusulas e condições aplicáveis à utilização do cartão pré e pós pago pelo Usuário.

1.2.      A RENDIMENTOPAY poderá alterar, a qualquer tempo, mediante publicação em seu site, as condições aqui estabelecidas. Caso o Usuário não concorde com as alterações, poderá solicitar o cancelamento do cartão. O não cancelamento ou o uso do cartão após a publicação de eventual alteração dos Termos no site, implicam na aceitação integral das novas condições pelo Usuário.

1.3.      Em caso de violação do presente Termo, a RENDIMENTOPAY poderá, a seu exclusivo critério, cancelar o cartão, sem prejuízo de eventual reporte às autoridades competentes e cobrança de indenização por danos diretos e indiretos eventualmente sofridos.

2. DO CARTÃO

2.1.      O cartão é de propriedade exclusiva da RENDIMENTOPAY, para uso pessoal e intransferível do Usuário, de acordo com os Termos e Condições previstos neste documento.

2.2.      O Usuário receberá o cartão bloqueado e, após o recebimento, deverá conferir se seus dados pessoais estão corretos e, após a conferência, deverá efetuar o desbloqueio do cartão.

2.3.      Uma vez desbloqueado, o cartão poderá ser utilizado pelo Usuário, mediante utilização de senha ou não, de acordo com o tipo de transação, máquina, credenciador ou outra variável, como meio de pagamento em toda a rede credenciada, dentro do prazo de validade indicado no cartão e obedecendo ao limite de uso estabelecido.

2.4.      O Usuário é o responsável, perante a RENDIMENTOPAY e quaisquer terceiros, pela utilização do cartão, não podendo autorizar a utilização por terceiros ou fornecer a senha do cartão a outras pessoas, devendo, sempre, zelar pela correta utilização do cartão, possuindo ciência de que é de sua inteira responsabilidade o armazenamento e não compartilhamento da senha, isentando, desde já, a RENDIMENTOPAY de qualquer responsabilidade decorrente da utilização indevida da senha.

2.5.      Caso existam cartões adicionais, estes seguirão os mesmos procedimentos e responsabilidades descritos no presente Termo, sendo certo que todas as transações efetuadas com tais cartões adicionais também são de inteira responsabilidade do Usuário.

2.6.      O Usuário concorda que o uso do cartão principal e/ou do(s) adicional(is) ou a realização de uma transação poderá implicar no pagamento de tarifas, incluindo, mas não se limitando a (i) emissão de 1ª e 2ª vias do(s) cartão(ões); (ii) cobrança de anuidade; (iii) saques; e (iv) todas as demais tarifas incidentes sobre transações com o cartão, de acordo com a tabela prevista no site da RENDIMENTOPAY.

2.7.      Os valores das tarifas bem como a respectiva forma de cobrança poderão ser consultados pelo Usuário, a qualquer tempo, por meio de consulta no site da RENDIMENTOPAY.

3. CADASTRO DO USUÁRIO E COMPARTILHAMENTO DAS INFORMAÇÕES

3.1.      O Usuário fornecerá à RENDIMENTOPAY os seus dados pessoais ou outros dados solicitados para fins de cadastro e utilização dos Serviços RENDIMENTOPAY. Com os dados devidamente preenchidos, o Usuário declara que as informações de identificação fornecidas, tais como, mas sem se limitar, ao número de telefone celular, endereço de e-mail, CPF ou CNPJ, são válidas, verdadeiras e íntegras. Eventuais declarações e/ou informações falsas poderão sujeitá-lo às responsabilidades criminais e cíveis, conforme a legislação brasileira vigente sobre o tema.

3.2.      O Usuário concorda e autoriza que suas informações poderão ser compartilhadas com as empresas e/ou instituições do mesmo grupo ou parceiras da RENDIMENTOPAY, quando necessárias para a execução dos serviços contratados, hipótese em que será sempre observado o sigilo das informações, de acordo com a legislação aplicável.

3.3.      A RENDIMENTOPAY poderá utilizar as informações pessoais do Usuário para analisar e identificar eventuais tentativas de práticas criminosas e/ou de fraudes nas operações.

3.4.      O Usuário autoriza, desde já, a RENDIMENTOPAY a manter as informações coletadas e a compartilhar tais informações com outras empresas do Grupo Rendimento durante a prestação dos serviços para fins de adequação e cumprimento às legislações vigentes aplicáveis.

3.5.      A RENDIMENTOPAY utilizará os dados do Usuário para avaliação e verificação de eventuais riscos, tais como, ocorrência do crime de lavagem de dinheiro, prevenção de fraudes e os demais aplicáveis para cumprimento de procedimentos de diligências, bem como relatórios de consistência das informações disponibilizadas pelo Usuário, podendo, se for o caso, bloquear seu cadastro ou até mesmo excluí-lo, conforme legislação e/ou regulamentação aplicável.

3.6.      O Usuário está ciente de que a RENDIMENTOPAY poderá comunicar ao Bacen ou outros órgãos competentes, acerca de operações suspeitas ou que possam estar enquadradas na legislação vigente aplicável referente aos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores e demais disposições legais pertinentes à matéria.

3.7.    Como condição da contratação dos produtos e serviços oferecidos pela RendimentoPay e em conformidade com a regulamentação aplicável, o Cliente expressamente consente com o registro e compartilhamento, pela RendimentoPay, de seus dados pessoais e de todas as informações relativas aos produtos e serviços (contratados, consumidos ou propostos) com outras instituições financeiras, instituições de pagamento e demais participantes do mercado, bem como com gestores de bancos de dados e demais pessoas que possuam legítimo interesse nas referidas informações para fins de controle e prevenção de fraudes, inclusive autoridades e órgãos públicos. A presente autorização poderá ser revista, sempre que necessário, por meio do canal https://www.rendimento.com.br/privacidade-e-protecao-de-dados/.

3.7.1.    O cliente declara sua ciência de que o referido compartilhamento se dará por todos os meios disponíveis, inclusive sistemas eletrônicos, e que o registro dos dados e das informações contemplarão, no mínimo, as seguintes informações: (i) a identificação de quem, segundo indícios disponíveis, teria executado ou tentado executar a fraude, quando aplicável; (ii) a descrição dos indícios da ocorrência ou de tentativa de fraude; (iii) identificação da instituição responsável pelo registro dos dados e das informações; (iv) a identificação dos dados da conta destinatária e de seu titular, em caso de transferência ou pagamento de recursos; e (v) eventuais dados ou informações adicionais que o Rendimento entenda necessários.

3.8.      O Usuário está ciente de que o Sistema de Informação de Crédito do Bacen (SCR) é o sistema de registro e consulta de informações sobre as operações de crédito e limites de crédito concedidos por instituições financeiras a pessoas físicas e jurídicas no país, e que sua finalidade é fornecer ao Bacen informações sobre operações de crédito para supervisão do risco de crédito e troca de informações entre instituições financeiras.

3.9.      O Usuário autoriza a RENDIMENTOPAY e/ou outras empresas do Grupo RENDIMENTO, a qualquer tempo, mesmo após a extinção do presente Termo a: (i) consultar eventuais informações a seu respeito existentes no Sistema de Informações de Crédito (SCR), mantido pelo Bacen; e (ii) compartilhar com o Bacen seus dados e as informações relacionadas ao valor de seu limite de crédito, a fim de que passe a integrar o SCR. O Usuário poderá ter acesso, a qualquer tempo, aos dados do SCR através dos meios disponibilizados pelo Bacen.

3.10.    O Usuário declara que eventuais consultas anteriores, realizadas para fins da celebração do presente Termo, contaram com a sua prévia autorização.

3.11. O desbloqueio do cartão somente é realizado após o aceite do presente Termo, o qual ratifica a expressa concordância do Usuário com todas as suas disposições. 

3.12. Será debitado mensalmente do cartão o acesso à plataforma de telemedicina, com uma mensalidade de R$ 50,00 para cartões Visa Infinite e R$ 20,00 para cartões Visa Gold, referente ao Plano de benefícios da LV Pay inscrita no CNPJ 41.406.598/0001-09.

4. LIMITE DE CRÉDITO VINCULADO AO CDB:

4.1.      O TITULAR poderá, a qualquer momento, aumentar o limite de Crédito de seu Cartão mediante o aporte de recursos em CDBs, a exclusivo critério da EMISSORA e/ou BANCO.

4.2.     Observado o Limite Máximo que poderá ser estabelecido para aplicação no CDB, o TITULAR está ciente e de acordo que apenas 80% (oitenta por cento) do valor investido em CDB Cartão de Crédito será adicionado ao limite de Cartão de Crédito disponibilizado ao TITULAR.

4.3.      Caso o valor investido em CDB ultrapasse o Limite Máximo estipulado, o valor excedente não será considerado para concessão de limite no Cartão.

4.4.     A contratação do limite de cartão de crédito vinculado ao CDB será efetivada pelo Internet Banking e mediante a aplicação de determinado valor no CDB Cartão de Crédito emitido pelo BANCO.

4.5.       O TITULAR autoriza desde já a vinculação automática do CDB emitido a presente operação e reconhece e aceita que o saldo do CDB equivalente ao limite de Cartão de Crédito concedido permanecerá indisponível para resgate enquanto houver saldo devedor no limite de crédito.

4.6.       O TITULAR declara estar ciente dos riscos inerentes à contratação do CDB Cartão de Crédito, incluindo, mas não se limitando:

1. a) Inadimplemento: Em caso de atraso ou não pagamento das faturas por prazo superior a 30 (trinta) dias, o saldo aplicado no CDB será utilizado para quitação total ou parcial da dívida, incluindo encargos, juros e penalidades;

1. b) Indisponibilidade: Durante a vigência deste contrato e enquanto houver saldo devedor, o TITULAR não poderá resgatar ou movimentar o valor aplicado no CDB vinculado à operação; e

1. c) Variações de Mercado: diversos fatores externos podem impactar direta ou indiretamente o desempenho do CDB ou as condições da operação, pelo que o TITULAR isenta desde já o BANCO de qualquer responsabilidade nesse sentido.

4.7.      O resgate do CDB Cartão de Crédito ficará condicionado à inexistência de saldo devedor.

4.8.       Em caso de liquidação antecipada do saldo devedor, o cliente poderá solicitar o resgate do CDB, observado o prazo de 2 (dois) dias úteis para disponibilização do valor na conta do TITULAR.

4.9.      O TITULAR está ciente de que o CDB Cartão de Credito, por ser uma garantia do novo limite de crédito, estará constituído sobre ele cessão fiduciária em garantia, nos termos dos artigos 1.361 e seguintes da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (“Código Civil”).

4.10.    A referida cessão fiduciária do CDB resolver-se-á quando do cumprimento integral das obrigações encrtadas na obrigação garantida, estendendo a vigência da titularidade resolúvel da propriedade fiduciária até que a divida garantida seja solvida, após e somente após o que: (i) a posse direta e indireta do CDB retornará ao prestador da garantia; (ii) os valores recebidos pelo BANCO, por conta do CDB cedido fiduciariamenre, e não utilizados na liquidação da obrigação garantida serão disponibilizados para o devedor em sua conta de livre movimentação junto ao BANCO.

4.11.   O TITUTLAR está ciente e concorda que, em razão da função de garantia do CDB Cartão de Crédito, não será possível, em nenhuma hipótese, realizar a portabilidade da aplicação, devendo resgatar sua aplicação diretamente no BANCO.

4.12.    O TITULAR está ciente e concorda que, ao realizar o resgate dos valores aportados no CDB Cartão de Crédito, o seu limite do cartão será reduzido proporcionalmente ao valor que foi resgatado até o limite de crédito liberado.

4.13.    O BANCO poderá alterar ou escolher a conta para liquidação do CDB cedido fiduciarimente, bem como fica autorizado a providenciar a renovação automática do CDB independentemente de qualquer autorização.

4.14.    Na hipótese de renovação automática será adotado o mesmo prazo de vigência do CDB vencido, sendo que a remuneração será aplicada pelo BANCO na data da renovação.

5. DA ADMINISTRAÇÃO DO CARTÃO, DA QUITAÇÃO DOS VALORES EM ABERTO E DO SAQUE:

5.1.      O limite disponível de uso do cartão será reduzido de acordo com o valor das transações realizadas pelo Usuário e/ou por eventuais tarifas cobradas pela RENDIMENTOPAY. Nas transações parceladas, o limite de uso do cartão será reduzido pelo total da compra e voltará a integrar o valor total do limite do cartão de acordo com o pagamento de cada parcela.

5.2.      O Usuário reconhece que a quitação de toda e qualquer dívida em aberto será de sua inteira responsabilidade, podendo o RENDIMENTOPAY adotar todos os meios legais e cabíveis para a cobrança e quitação da dívida.

5.3.      No caso de o titular quitar o débito que possuir no cartão de crédito, após o vencimento da fatura subsequente à fatura que originou tal financiamento, o valor em aberto será financiado pelo BANCO, em condições mais vantajosas para o titular, na modalidade pagamento parcelado da fatura, conforme o previsto na Resolução n° 4.549/17 do Banco Central do Brasil, pelo que o usuário manifesta desde já sua concordância.

5.4.      Sobre o montante financiado por meio da modalidade pagamento parcelado da fatura, serão devidos juros e tributos correspondentes à modalidade ‘parcelamento’, incluídos em parcelas fixas que vencerão mensalmente no mesmo dia de vencimento da fatura.

5.5.      Poderá ser estabelecido limite de saque com a utilização do cartão, a critério do emissor do cartão e serão aplicadas tarifas de utilização de tal serviço, de acordo com o previsto na tabela de tarifas no site da RENDIMENTOPAY.

6. OBRIGAÇÕES DAS PARTES

6.1.      O Usuário obriga-se perante a RENDIMENTOPAY, de forma irrevogável e irretratável, a abster-se de adquirir produtos ou serviços que estejam relacionados à venda de substancias proibidas ou ilegais, bem como que violem qualquer lei ou regulamentação aplicável, sendo expressamente proibido o uso dos Serviços RENDIMENTOPAY para aquisição de bens ou serviços ofertados em Estabelecimentos Comerciais, websites e/ou nos Estabelecimentos Comerciais, cujo material seja ilícito, ofensivo e/ou em violação de quaisquer direitos de propriedade intelectual.

6.2.      A RENDIMENTOPAY não poderá ser responsabilizada por quaisquer falhas, erros, danos, interrupções ou lentidões decorrentes da transação havida entre o Usuário e o website e/ou Estabelecimentos Comerciais, por ele acessados para a realização da aquisição dos bens e/ou serviços mediante a utilização do Cartão.

6.3.      É de exclusiva responsabilidade do Usuário analisar as implicações legais e financeiras no que concerne à aquisição de bens e/ou serviços dispostos nos websites por ele acessados para a realização da aquisição dos bens e/ou serviços.

6.4.      Ao realizar uma compra pelo website ou junto ao Estabelecimento Comercial, o Usuário declara ter ciência de que detém inteira responsabilidade pela correta indicação das informações e valores escolhidos que serão processados pelo meio de pagamento oferecido pela RENDIMENTOPAY, eximindo a RENDIMENTOPAY de quaisquer responsabilidades em caso de erro de digitação ou concordância com os dados referentes ao pagamento.

6.5.      Constituem, ainda, obrigações do Usuário: (i) manter o cartão em boa guarda, conservando-o em segurança, na qualidade de fiel depositário; (ii) assumir total responsabilidade pelo sigilo dos seus dados pessoais e do uso da senha; (iii) comunicar à RENDIMENTOPAY em caso de extravio, perda, furto ou roubo do cartão, imediatamente após o fato ou logo após tomar ciência da ocorrência de um destes eventos; (iv) destruir o cartão que está em seu poder, em qualquer hipótese de cancelamento ou substituição.

7. CONTESTAÇÃO DAS TRANSAÇÕES

7.1.      Em caso de discordância de algum lançamento efetuado no cartão, o Usuário poderá contestá-lo dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data da transação, sob pena de perda do direito à contestação, devendo realizar a contestação junto ao Canal de Atendimento disponibilizado pela RENDIMENTOPAY.

7.2.      Eventualmente, a RENDIMENTOPAY poderá solicitar a documentação que entender necessária para a continuidade da análise de contestação de compra. Caso o Usuário não apresente a documentação solicitada dentro do prazo estipulado pela RENDIMENTOPAY ou não haja questionamento de quaisquer lançamentos no prazo mencionado, o Usuário estará aceitando e reconhecendo as despesas lançadas.

7.3.      A RENDIMENTOPAY registrará a reclamação e abrirá um procedimento interno de pesquisa, para verificar o ocorrido e apresentará respostas e informações sobre a transação questionada. O registro da reclamação e a abertura do procedimento interno não implica qualquer adiantamento ao Usuário, seja a que título for.

8. RESCISÃO, RESILIÇÃO DO TERMO E CANCELAMENTO DO CARTÃO

8.1.      Constatado, a qualquer tempo: (i) o inadimplemento das obrigações financeiras do Usuário; (ii) o uso do cartão em desconformidade com as disposições deste Termo; (iii) a existência de restrições cadastrais ou creditícias em nome do Usuário; (iv) irregularidades nas informações prestadas, consideradas de natureza grave, nos termos da Resolução BCB nº 96/2021 ou da norma que vier a alterá-la ou substituí-la; (v) operações fora do padrão de uso do Usuário, suspeitas de crimes financeiros ou qualquer outro crime ou contravenção penal, inconsistências cadastrais, utilização indevida que desrespeite qualquer condição presente neste Termo ou caso o Usuário deixe de atender pedido de envio de novos documentos para a comprovação da sua identidade e renda; (vi) o uso não autorizado de propriedade intelectual da RENDIMENTOPAY; (vii) o falecimento, interdição judicial ou insolvência do Usuário; a RENDIMENTOPAY poderá, a seu critério, cancelar, bloquear ou suspender temporariamente o uso do cartão, bem como rescindir este Termo, mediante comunicação ao Usuário, sem prejuízo da obrigação de quitação de eventuais débitos do Usuário e pagamento de eventuais valores em aberto, além de eventual da indenização por perdas e danos.

8.2.      Este Termo pode ser resilido pelo Usuário ou pela RENDIMENTOPAY, a qualquer tempo e sem ônus, mediante comunicação, por escrito, de uma parte à outra com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.

8.3.      A resilição do Termo enseja o imediato cancelamento do cartão, sendo condicionado ao Usuário a quitação de todos os débitos por ventura existentes em razão das transações por ele realizadas, sob pena de responder judicial ou administrativamente pelos débitos.

8.4.      Independentemente da causa que motivou o Usuário a solicitar o cancelamento do cartão, a eficácia deste Termo perdurará pelo tempo necessário e com a finalidade única de possibilitar o pleno cumprimento de todas as obrigações do Usuário com a RENDIMENTOPAY, bem como desta última com os órgãos reguladores.

9. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

9.1.      O Usuário poderá consultar a Política de Privacidade da RENDIMENTOPAY, a qualquer momento, no endereço eletrônico: https://www.rendimentopay.com.br

10. PROPRIEDADE INTELECTUAL

10.1.    O Usuário expressamente reconhece que toda a propriedade e os direitos de propriedade industrial e intelectual envolvendo as tecnologias, plataformas, métodos, materiais e processos relativos ou decorrentes dos Serviços prestados pela RENDIMENTOPAY pertencem única e exclusivamente à ela, inclusive os direitos autoral e patrimonial, sendo certo que o Usuário declara, desde já, para todos os fins e efeitos de direito, sua expressa concordância com esse regime de contratação.

10.2.    Adicionalmente, reputar-se-ão como de propriedade exclusiva da RENDIMENTOPAY, como por exemplo, mas não se limitando, todos os programas de software, licenças, códigos fonte, materiais de publicidade, relatórios, estudos e demais documentos correlatos que forem fornecidos por esta para execução dos Serviços.

10.3.    O Usuário não poderá promover, direta ou indiretamente, alterações na tecnologia empregada, objeto do presente Termo, bem como não poderá violar qualquer propriedade intelectual da RENDIMENTOPAY. É expressamente vedado ao Usuário copiar, alterar, sublicenciar, vender, dar em locação, comodato ou garantia, doar, alienar de qualquer forma, transferir, emprestar ou ceder, total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, a tecnologia utilizada pela RENDIMENTOPAY, assim como seus manuais ou quaisquer informações relativas ao mesmo.

11. CASO FORTUITO, FORÇA MAIOR OU ATOS DE TERCEIROS

11.1.    O Usuário expressamente reconhece que toda a propriedade e os direitos de propriedade industrial e intelectual envolvendo as tecnologias, plataformas, métodos, materiais e processos relativos ou decorrentes dos Serviços prestados pela RENDIMENTOPAY pertencem única e exclusivamente a ela, inclusive os direitos autoral e patrimonial, sendo certo que o Usuário declara, desde já, para todos os fins e efeitos de direito, sua expressa concordância com esse regime de contratação.

11.2.    Adicionalmente, reputar-se-ão como de propriedade exclusiva da RENDIMENTOPAY, como por exemplo, mas não se limitando, todos os programas de software, licenças, códigos fonte, materiais de publicidade, relatórios, estudos e demais documentos correlatos que forem fornecidos por esta para execução dos Serviços.

11.3.    O Usuário não poderá promover, direta ou indiretamente, alterações na tecnologia empregada, objeto do presente Termo, bem como não poderá violar qualquer propriedade intelectual da RENDIMENTOPAY. É expressamente vedado ao Usuário copiar, alterar, sublicenciar, vender, dar em locação, comodato ou garantia, doar, alienar de qualquer forma, transferir, emprestar ou ceder, total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, a tecnologia utilizada pela RENDIMENTOPAY, assim como seus manuais ou quaisquer informações relativas ao mesmo.

11.4.    A RENDIMENTOPAY não será responsabilizada nos casos de descumprimento de qualquer obrigação quando decorrente de atos de terceiros, caso fortuito ou força maior.

12. CONDIÇÕES GERAIS

12.1.    Este Termo é interpretado e regido segundo as leis da República Federativa do Brasil e o Usuário autoriza o acesso e compartilhamento de seus dados, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).

12.2.    As Partes se obrigam a adotar as melhores práticas de monitoramento e verificação do cumprimento das leis anticorrupção, com o objetivo de prevenir atos de corrupção, lei de proteção de dados, fraude, práticas ilícitas ou lavagem de dinheiro por seus sócios, administradores, prepostos, colaboradores e/ou terceiros por elas contratados. A comprovada violação de qualquer das obrigações previstas nesta cláusula é causa para a rescisão unilateral da contratação, sem prejuízo do reporte aos órgãos competentes e a cobrança das perdas e danos causados à parte inocente.

12.3.    As notificações referentes a estes Termos poderão ser realizadas por correio, SMS ou e-mail, e serão consideradas recebidas 5 (cinco) dias após seu envio.

12.4.    O Usuário reconhece que a RENDIMENTOPAY poderá divulgar produtos e/ou serviços que possam ser adquiridos com o cartão, por meio de correspondência física ou eletrônica.

12.5.    A tolerância de uma das Partes quanto ao descumprimento de qualquer obrigação por outra parte não significará renúncia ao direito de exigir o cumprimento da obrigação, nem perdão, tampouco novação das obrigações definidas neste Termo.

12.6.    Este Termo, possui vigência por prazo indeterminado e obriga as Partes, seus herdeiros e sucessores.

13. FORO

13.1.    As disposições do presente Termo estarão sujeitas à jurisdição exclusiva do Foro Judicial Central da Comarca de São Paulo, sendo este o Foro eleito o único competente, por mais privilegiado que outro possa ser em relação ao presente Termo.

Declaro que li, entendi e concordei integralmente com as disposições previstas neste Termo.

• O TITULAR declara-se ciente de que, em se tratando de serviços de tecnologia, a EMISSORA não poderá ser responsabilizada ou assumirá qualquer responsabilidade por falhas, erros, interrupções, mau funcionamento ou atrasos na execução dos Serviços; não garantindo a manutenção do Sistema de forma ininterrupta, sem momentos de indisponibilidade ou lentidão.

• Ao aderir a este Contrato e ao Termo de Adesão, o TITULAR deverá obedecer a todas as regras, políticas e regulamentos relacionados à utilização do Cartão; as quais poderão ser consultadas no Portal.

• A EMISSORA fica autorizada a utilizar o cadastro do TITULAR e dos Adicionais, respeitadas as disposições da legislação aplicável, para análise do Limite de Crédito, prestação dos Serviços e autenticação das Transações.